Muitos brasileiros desconhecem uma série de direitos garantidos por leis e programas governamentais. Seja na hora de comprar um produto, receber benefícios ou utilizar um serviço público, conhecer esses direitos pode evitar prejuízos e garantir vantagens já previstas na legislação.
Neste artigo, listamos direitos pouco divulgados, mas extremamente úteis, que podem fazer a diferença no seu dia a dia.
Direitos do Consumidor na Hora da Compra
Direito ao Arrependimento (Art. 49 do CDC)
Comprou um produto ou serviço fora do estabelecimento comercial (internet, telefone ou catálogo)? Você tem 7 dias para desistir da compra e receber o valor integral de volta, mesmo que o produto não tenha defeito.
Produto com Defeito: Você Escolhe a Solução
Se um produto apresentar defeito, o fornecedor tem 30 dias para consertá-lo. Caso o problema não seja resolvido, o consumidor pode escolher entre:
- ✅ Troca do produto
- ✅ Devolução do dinheiro
- ✅ Abatimento proporcional no preço
Para produtos essenciais, como geladeira e fogão, a troca deve ser imediata, sem necessidade de esperar pelo conserto.
Cobrança Indevida? Você Tem Direito ao Dobro do Valor Pago
Se uma empresa cobrar um valor indevido na sua conta e você pagar, tem direito ao reembolso em dobro, com juros e correção monetária (Art. 42 do CDC).
Preços Diferentes? Pague o Menor!
Se um produto tiver dois preços na prateleira ou for registrado no caixa com um valor maior que o anunciado, você tem direito a pagar o menor valor.
Benefícios Pouco Conhecidos do Governo
Isenção de Impostos na Compra de Veículos
Pessoas com deficiência, autismo e algumas doenças crônicas (como câncer e artrite reumatoide) podem comprar veículos com isenção de IPI, ICMS e IPVA, reduzindo significativamente o custo.
Medicamentos Gratuitos pelo SUS
O programa Aqui Tem Farmácia Popular oferece remédios gratuitos para doenças como diabetes, hipertensão e asma.
Tarifa Social: Desconto na Conta de Luz
Famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico podem ter descontos de 10% a 65% na conta de luz, dependendo do consumo.
Isenção de Taxas em Concursos Públicos
Se você está inscrito no CadÚnico ou é doador de medula óssea, pode solicitar isenção da taxa de inscrição em concursos públicos federais.
CNH Social: Carteira de Motorista Gratuita
Alguns estados oferecem a CNH gratuita para pessoas de baixa renda, cobrindo todas as etapas do processo.
Direitos em Serviços e Contratos
Plano de Saúde: Atendimento de Emergência em 24h
Após contratar um plano de saúde, você já pode utilizar o plano para urgências e emergências depois de 24 horas de carência.
Fidelidade Obrigatória? Nem Sempre!
Se um serviço de internet, telefone ou TV por assinatura não estiver funcionando corretamente, você pode cancelar sem pagar multa por fidelidade.
Hospedagem Gratuita para Acompanhantes no SUS
Se você precisar acompanhar um paciente menor de 18 anos ou maior de 60 internado pelo SUS, tem direito a hospedagem e alimentação gratuitas dentro do hospital.
Direitos em Bancos e Finanças
Conta Bancária Gratuita (Conta Essencial)
Todos os bancos são obrigados a oferecer uma conta básica gratuita, que inclui:
- ✔ 4 saques por mês
- ✔ 2 transferências entre contas do mesmo banco
- ✔ 10 folhas de cheque
- ✔ 2 extratos mensais
- ✔ Cartão de débito
Dívida Bancária? Você Pode Negociar Sem Juros Abusivos
Se os juros da sua dívida ficaram impagáveis, você pode renegociá-la diretamente com o banco. Caso haja abuso, procure o Procon ou o Banco Central.
Conhecer seus direitos evita prejuízos e garante benefícios importantes. Empresas e órgãos públicos são obrigados a respeitar essas regras, mas, muitas vezes, só cumprem quando o cidadão exige.
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